AREsp 1579679 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, porque a parte agravante interpôs o recurso fora do prazo de 15 dias úteis e não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; os documentos juntados foram ou apresentados fora do prazo legal ou considerados insuficientes para comprovar feriado ou suspensão de expediente, razão pela qual a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo foi mantida.

Parties
Agravante: ELIZABETH CIERI; Agravado: CONDESSA CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A; Agravado: JOANA MEDRADO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Negado Provimento (julgamento Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência mantida por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Decisão Da Presidência Do STJ, Honorários Advocatícios Majoração
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Decisão Da Presidência Do STJ Honorários Advocatícios Majoração

Case Brief

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Parties

ELIZABETH CIERI

Agravante

CONDESSA CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A

Agravado

JOANA MEDRADO NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Negado Provimento (julgamento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi tempestivo diante da alegação de feriado local
  2. 2 Se a comprovação do feriado local poderia ser apresentada após a interposição do recurso
  3. 3 Se os documentos juntados eram aptos à comprovação do feriado ou suspensão de expediente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, porque a parte agravante interpôs o recurso fora do prazo de 15 dias úteis e não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; os documentos juntados foram ou apresentados fora do prazo legal ou considerados insuficientes para comprovar feriado ou suspensão de expediente, razão pela qual a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência mantida por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis