AREsp 1539882 - ACORDAO

AREsp 1539882 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso especial intempestivo e não conhecido, devendo ser mantida a decisão da Presidência do STJ.

Parties
AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS CLARIM PEREIRA; AGRAVADO: MARCIA REGINA REY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma; Recurso Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS CLARIM PEREIRA

AGRAVANTE

MARCIA REGINA REY

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma; Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso, para fins de tempestividade
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso especial intempestivo e não conhecido, devendo ser mantida a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar multa processual.