AREsp 1762926 - ACORDAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 01/06/2020 e agravo interposto em 23/06/2020) e o agravante não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, requisito expresso no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por essa razão o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: MARCELO CAMPOS; Agravado: ISA PAULA RAMONI DE ASSIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Majoração De Honorários Advocatícios

Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARCELO CAMPOS

Agravante

ISA PAULA RAMONI DE ASSIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
2 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de tempestividade
3 Cômputo do prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial e agravo nos próprios autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015