AREsp 1824709 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, a existência de feriado local ou de suspensão dos prazos aplicável; o CPC/2015 (art. 1.003, §6º) exige tal comprovação no momento da interposição, e a suspensão de prazos por COVID-19 aplicou-se somente no período reconhecido pelo CNJ, de modo que não há fundamento para reconhecer tempestividade superveniente.

Parties
Agravante: SIMÉRIA NUNES ROCHA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Por COVID 19 Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SIMÉRIA NUNES ROCHA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Aplicabilidade das regras de admissibilidade do CPC/2015 ao caso concreto
  3. 3 Alcance da orientação firmada no REsp 1.813.684/SP e sua modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, a existência de feriado local ou de suspensão dos prazos aplicável; o CPC/2015 (art. 1.003, §6º) exige tal comprovação no momento da interposição, e a suspensão de prazos por COVID-19 aplicou-se somente no período reconhecido pelo CNJ, de modo que não há fundamento para reconhecer tempestividade superveniente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada