AREsp 1791944 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora dos prazos legais e a parte agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, reconhecida a intempestividade, o recurso não pode ser conhecido, tendo-se determinado, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Requerente: CLAUDIA ZANETTI PIERDOMENICO; Requerido: ALHAMBRA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Suspensão De Prazos Pandemia (resolução CNJ 313/2020), Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Suspensão De Prazos Pandemia (resolução CNJ 313/2020) Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIA ZANETTI PIERDOMENICO

Requerente

ALHAMBRA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos recursos especial e do agravo nos próprios autos
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Efeitos da suspensão de prazos por Resolução CNJ n. 313/2020

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora dos prazos legais e a parte agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, reconhecida a intempestividade, o recurso não pode ser conhecido, tendo-se determinado, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.