AREsp 1593753 - ACORDAO

AREsp 1593753 - ACORDAO

O agravo interno é intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, o documento juntado não era idôneo para demonstrar suspensão de expediente, razão pela qual não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: ZACARIAS ROSA; AGRAVANTE: DIVA STRAMANTINO ROSA; AGRAVADO: EDIVALDO FERNANDO VAROLLO; AGRAVADO: IZABEL CRISTINA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.753 SP (2019/0293405 0) / Julgamento (acórdão) Decisão Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Suspensão De Prazos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Suspensão De Prazos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ZACARIAS ROSA

AGRAVANTE

DIVA STRAMANTINO ROSA

AGRAVANTE

EDIVALDO FERNANDO VAROLLO

AGRAVADO

IZABEL CRISTINA DINIZ

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.753 SP (2019/0293405 0) / Julgamento (acórdão) Decisão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo/agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Inadequação de prova extraída da internet para demonstrar feriado/suspensão de expediente

Ratio Decidendi

O agravo interno é intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, o documento juntado não era idôneo para demonstrar suspensão de expediente, razão pela qual não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Negar provimento ao agravo interno.