AREsp 1707584 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede a regularização posterior e leva ao não conhecimento/negação de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: VESTA CONDOMINIOS INTELIGENTES LTDA; Agravado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RENAISSANCE; Interessado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Decisão Da Presidência Do STJ, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Decisão Da Presidência Do STJ Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

VESTA CONDOMINIOS INTELIGENTES LTDA

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RENAISSANCE

Agravado

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e do agravo nos próprios autos
  3. 3 Consequências da intempestividade e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede a regularização posterior e leva ao não conhecimento/negação de provimento do agravo interno.