AREsp 1813260 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e não conhecível.

Parties
Agravante: INDUSTRIA GRAFICA JORNAL O MENSAGEIRO LTDA - ME; Agravado: WILSON DOS SANTOS; Interessado: ARLINDO DIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Contagem De Prazo Processual, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Contagem De Prazo Processual Suspensão De Prazos Por COVID 19 Honorários Advocatícios

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Parties

INDUSTRIA GRAFICA JORNAL O MENSAGEIRO LTDA - ME

Agravante

WILSON DOS SANTOS

Agravado

ARLINDO DIEL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 Contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição de agravo em recurso especial e agravo nos próprios autos
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e não conhecível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso por intempestividade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso por intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.