AREsp 1672556 - ACORDAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual os recursos são manifestamente intempestivos e não conheço/niega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA; AGRAVANTE: DANIEL DE CASTRO DABUS; AGRAVADO: VERA LUCIA TRAFANIUC; AGRAVADO: MR CONSULTORIA TRIBUTARIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI; OUTRO NOME: MELLO E RACHED SOCIEDADE DE ADVOGADOS; AGRAVADO: ROBERTO RACHED JORGE; AGRAVADO: RODRIGO MARTINEZ NUNES MELLO; ADVOGADO: RENATA NOWILL MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RELATOR

DANIEL DE CASTRO DABUS

AGRAVANTE

VERA LUCIA TRAFANIUC

AGRAVADO

MR CONSULTORIA TRIBUTARIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI

AGRAVADO

MELLO E RACHED SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OUTRO NOME

ROBERTO RACHED JORGE

AGRAVADO

RODRIGO MARTINEZ NUNES MELLO

AGRAVADO

RENATA NOWILL MARIANO

ADVOGADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição e intempestividade do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual os recursos são manifestamente intempestivos e não conheço/niega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso por intempestividade processual.