AREsp 1660801 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e, portanto, não conhecido; foi determinada, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTONIO RICARDO DE ABREU SA; Agravado: EDIFÍCIO CASTELL DI ELVIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO RICARDO DE ABREU SA

Agravante

EDIFÍCIO CASTELL DI ELVIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente pode comprovar feriado local após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à comprovação no ato de interposição
  3. 3 Consequências da intempestividade recursal (preclusão e não conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e, portanto, não conhecido; foi determinada, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.