AREsp 1577569 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido/é desprovido em razão de intempestividade: o recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito previsto no art. 1.003, §6º, do CPC/2015, impossibilitando regularização posterior.

Parties
Agravante: RITA MARCIA DE ALMEIDA COSTA LIBONATTI; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RITA MARCIA DE ALMEIDA COSTA LIBONATTI

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado local pode ser comprovado após a interposição do recurso
  2. 2 Tempestividade do agravo e prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido/é desprovido em razão de intempestividade: o recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito previsto no art. 1.003, §6º, do CPC/2015, impossibilitando regularização posterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)