AREsp 1487244 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, a intempestividade é insanável e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; Agravado: DIVA LOPES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Competência Da Presidência Do STJ
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Competência Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Agravante

DIVA LOPES DE ALMEIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Irrreparabilidade da intempestividade nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, a intempestividade é insanável e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça