AREsp 1724850 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal e sem a comprovação, no ato da interposição, de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: LEVI SIMPLICIO; Agravado: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Majoração

Case Brief

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Parties

LEVI SIMPLICIO

Agravante

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Consequências da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal e sem a comprovação, no ato da interposição, de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça