AREsp 1536403 - ACORDAO

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Como o CPC/2015, em seu art. 1.003, § 6º, exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, e a parte agravante não apresentou tal comprovação quando interpôs o agravo, o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e não foi conhecido; a jurisprudência do STJ confirma que a comprovação posterior não é admitida, salvo possibilidade pontual quanto à segunda‑feira de Carnaval conforme REsp 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: CHURRASCARIA ESTRELA DO SUL EIRELI; Agravado: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recursos, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recursos Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CHURRASCARIA ESTRELA DO SUL EIRELI

Agravante

BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Efeito da intempestividade (insanabilidade)
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior apenas para segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Como o CPC/2015, em seu art. 1.003, § 6º, exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, e a parte agravante não apresentou tal comprovação quando interpôs o agravo, o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e não foi conhecido; a jurisprudência do STJ confirma que a comprovação posterior não é admitida, salvo possibilidade pontual quanto à segunda‑feira de Carnaval conforme REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Nego provimento ao agravo interno