AREsp 1740830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante interpôs o recurso fora do prazo legal de 15 dias úteis e não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando-o intempestivo e insanável; por isso o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso estes tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ANA DE LOURDES BATISTA; Agravado: JOAQUIM BAHIA EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.740.830 Go) / Julgamento Pela QUARTA TURMA
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANA DE LOURDES BATISTA

Agravante

JOAQUIM BAHIA EVANGELISTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.740.830 Go) / Julgamento Pela QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo nos próprios autos
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  3. 3 Efeito da intempestividade como vício insanável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante interpôs o recurso fora do prazo legal de 15 dias úteis e não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando-o intempestivo e insanável; por isso o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso estes tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...