AREsp 1818423 - ACORDAO

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Por não ter comprovado, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e é manifestamente intempestivo, razão pela qual não é conhecido e o agravo interno deve ter seu provimento negado; determinou-se ainda majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GARDENIA LIMA CARNEIRO; Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Pela Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GARDENIA LIMA CARNEIRO

Agravante

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso
  2. 2 Se o agravo é intempestivo por não ter sido interposto no prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

Por não ter comprovado, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e é manifestamente intempestivo, razão pela qual não é conhecido e o agravo interno deve ter seu provimento negado; determinou-se ainda majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015