AREsp 1716194 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque a parte agravante interpôs o recurso fora do prazo legal de 15 dias úteis e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna o vício de intempestividade insanável e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SERGIO DONIZETI NUNES; Agravado: TEAK VENTURES DO BRASIL S.A; Agravado: AGROFUTURA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; Agravado: TECA DO BRASIL FLORESTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SERGIO DONIZETI NUNES

Agravante

TEAK VENTURES DO BRASIL S.A

Agravado

AGROFUTURA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravado

TECA DO BRASIL FLORESTAL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se o agravo foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consequente não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque a parte agravante interpôs o recurso fora do prazo legal de 15 dias úteis e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna o vício de intempestividade insanável e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Decisão da Presidência mantida
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015