EAREsp 1707983 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e insanável, motivo pelo qual a decisão da Presidência que não conheceu do agravo foi mantida.

Parties
AGRAVANTE: AGROPECUARIA AS DE OURO LTDA; AGRAVADO: CARLOS ALBERTO ROSSO; RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios Recursais, Decisão Da Presidência Do STJ
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Recursais Decisão Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA AS DE OURO LTDA

AGRAVANTE

CARLOS ALBERTO ROSSO

AGRAVADO

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RELATOR

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e do agravo nos próprios autos
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação do feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e insanável, motivo pelo qual a decisão da Presidência que não conheceu do agravo foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos.

Orders

  • Não conheço do recurso (decisão mantida).
  • Nego provimento ao agravo interno.