AREsp 1536769 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, a intempestividade é insanável e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS SANTOS DE QUADROS; AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.536.769 PR / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS SANTOS DE QUADROS

AGRAVANTE

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.536.769 PR / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Insanabilidade da intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, a intempestividade é insanável e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial em razão de intempestividade (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)