AREsp 1859258 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo tal intempestividade insanável; determinou-se, caso existam honorários fixados, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e não se conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HEDGE BPF INVESTIMENTOS E COMERCIO LTDA; Agravado: ELERCY MOREIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Prova No Ato De Interposição, Majoração De Honorários, Decisão Da Presidência Do STJ
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Prova No Ato De Interposição Majoração De Honorários Decisão Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

HEDGE BPF INVESTIMENTOS E COMERCIO LTDA

Agravante

ELERCY MOREIRA DE ANDRADE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  2. 2 Se a interposição do agravo após o prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, torna o recurso intempestivo e insanável
  3. 3 Se devem ser majorados honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo tal intempestividade insanável; determinou-se, caso existam honorários fixados, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e não se conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do recurso (não provimento do agravo interno)
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015