AREsp 1758315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade insanável e impede o conhecimento dos recursos.

Parties
Agravante: RENATA ASSUMPCAO SIQUEIRA MATHEUS; Agravado: MARIA HELENA BOTELHO BUENO; Interessado: REINO MAGICO BUFFET INFANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Quarta Turma Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição, Prazo De 15 Dias Úteis, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição Prazo De 15 Dias Úteis Honorários Advocatícios

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Parties

RENATA ASSUMPCAO SIQUEIRA MATHEUS

Agravante

MARIA HELENA BOTELHO BUENO

Agravado

REINO MAGICO BUFFET INFANTIL LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Quarta Turma Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para justificar a tempestividade do recurso
  2. 2 Se o recurso foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade insanável e impede o conhecimento dos recursos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso