AREsp 1572132 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por insuficiência de comprovação de feriado local no ato da interposição e por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), nos termos do art. 1.003, § 6º, e arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015; ressalvou-se a possibilidade excepcional de comprovação posterior apenas para a segunda-feira de Carnaval conforme REsp 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: JAIR EVANDRO SEIFERT; Agravado: JARDELINO JULIANO JULIEN NISUS; Interessado: ELTON VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JAIR EVANDRO SEIFERT

Agravante

JARDELINO JULIANO JULIEN NISUS

Agravado

ELTON VIEIRA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Possibilidade excepcional de comprovação posterior para a segunda-feira de Carnaval (REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por insuficiência de comprovação de feriado local no ato da interposição e por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), nos termos do art. 1.003, § 6º, e arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015; ressalvou-se a possibilidade excepcional de comprovação posterior apenas para a segunda-feira de Carnaval conforme REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015)