AREsp 1818556 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso o agravo interno não merece provimento e o recurso não é conhecido.

Parties
AGRAVANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; AGRAVADO: SIMONE LEAL ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.556 Rj) / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (recurso não conhecido).
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

AGRAVANTE

SIMONE LEAL ROSA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.556 Rj) / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se é admissível comprovação posterior de feriado local para regularizar prazo
  3. 3 Consequências da ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso o agravo interno não merece provimento e o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (recurso não conhecido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.