AREsp 1475742 - ACORDAO

AREsp 1475742 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e pela ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, configurando intempestividade insanável.

Parties
Agravante: LÍDIA ADÉLIA VILELLA BORGES; Agravado: KGM COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA; Interessada: BARBARA DO NASCIMENTO GRACIA; Interessado: EDSON CEGATI DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

LÍDIA ADÉLIA VILELLA BORGES

Agravante

KGM COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Agravado

BARBARA DO NASCIMENTO GRACIA

Interessada

EDSON CEGATI DO NASCIMENTO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e do agravo por decurso de prazo
  3. 3 Possibilidade excepcional de comprovação posterior apenas para a segunda-feira de Carnaval (REsp n. 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e pela ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, configurando intempestividade insanável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação