AREsp 1540607 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo o recurso manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 219, 1.003 e 1.029 do CPC; assim, mantida a decisão agravada, com a ressalva jurisprudencial sobre a possibilidade limitada de comprovação posterior para a segunda-feira de Carnaval.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO MARTINS VASCONCELOS; Agravado: INTEROCEÂNICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.540.607 Rj) / Decisão Colegiada (quarta Turma Julgamento, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Sucumbenciais

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Parties

LUIZ FERNANDO MARTINS VASCONCELOS

Agravante

INTEROCEÂNICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.540.607 Rj) / Decisão Colegiada (quarta Turma Julgamento, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade excepcional de comprovação posterior apenas quanto à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo o recurso manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 219, 1.003 e 1.029 do CPC; assim, mantida a decisão agravada, com a ressalva jurisprudencial sobre a possibilidade limitada de comprovação posterior para a segunda-feira de Carnaval.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015).