EAREsp 1535690 - ACORDAO

EAREsp 1535690 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente interpôs o recurso fora do prazo de 15 dias úteis e não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecido.

Parties
Agravante: SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravado: AMANDA MIRANDA SOARES DE LIMA PEREIRA; Agravado: FLAVIO DE LIMA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (acórdão) Decisão Colegiada Que Nega Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Majoração De Honorários Advocatícios, Não Aplicação De Multa Processual
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Majoração De Honorários Advocatícios Não Aplicação De Multa Processual

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Parties

SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

AMANDA MIRANDA SOARES DE LIMA PEREIRA

Agravado

FLAVIO DE LIMA PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (acórdão) Decisão Colegiada Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local (exceção: segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente interpôs o recurso fora do prazo de 15 dias úteis e não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nos autos, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.