AREsp 1492801 - ACORDAO

AREsp 1492801 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não se comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, impedindo regularização posterior; ademais, como inexistia prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, não se aplicou a majoração pretendida.

Parties
Agravante: SANDRO FABRICIO GONCALVES PONTES; Agravado: SUPERMERCADO EXTRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Comprovação Documental
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Comprovação Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO FABRICIO GONCALVES PONTES

Agravante

SUPERMERCADO EXTRA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo e comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando inexistente prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não se comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, impedindo regularização posterior; ademais, como inexistia prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, não se aplicou a majoração pretendida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso (conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).