AREsp 1512930 - ACORDAO

AREsp 1512930 - ACORDAO

Por não ter o recorrente comprovado, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recurso foi considerado intempestivo e, portanto, não conhecido, impondo-se a manutenção da decisão agravada.

Parties
AGRAVANTE: CARLOS RODRIGUES COSTA - ESPÓLIO; Repr. POR: LUZIA DO CARMO SOUZA - INVENTARIANTE; AGRAVADO: NELSON AKIRA SATO; Interes.: CENTERPLAN CENTRO DE PLANEM CONS E INCORP IMOVEIS LTDA; Interes.: SERRANO INCORPORACOES E PLANEJAMENTO IMOBIL S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.512.930 SP / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS RODRIGUES COSTA - ESPÓLIO

AGRAVANTE

LUZIA DO CARMO SOUZA - INVENTARIANTE

Repr. POR

NELSON AKIRA SATO

AGRAVADO

CENTERPLAN CENTRO DE PLANEM CONS E INCORP IMOVEIS LTDA

Interes.

SERRANO INCORPORACOES E PLANEJAMENTO IMOBIL S/C LTDA

Interes.

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.512.930 SP / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado local pode ser comprovado após a interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso é intempestivo por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente comprovado, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recurso foi considerado intempestivo e, portanto, não conhecido, impondo-se a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar multa processual.