AREsp 1693436 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e, portanto, não conhecido.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ÁGATA; Agravado: JAIR RIBEIRO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.693.436 Sp) / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ÁGATA

Agravante

JAIR RIBEIRO DA SILVA NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.693.436 Sp) / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso e tempestividade
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e, portanto, não conhecido.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.