AREsp 1813024 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade insanável e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CASA DO RADIOAMADOR DO CEARA CRACE; Agravado: MIGUEL ANTONIO MORAIS CELESTINO; Agravado: VERA GIL CELESTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CASA DO RADIOAMADOR DO CEARA CRACE

Agravante

MIGUEL ANTONIO MORAIS CELESTINO

Agravado

VERA GIL CELESTINO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e agravo nos próprios autos
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade insanável e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ