AREsp 1845646 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e não conhecido/conhecido para fins de provimento.
- Parties
- Agravante: ROSELI CAETANO ROSA; Agravado: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Na Interposição Do Recurso, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ROSELI CAETANO ROSA
Agravante
SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
- 3 Efeito da intempestividade como vício insanável
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e não conhecido/conhecido para fins de provimento.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Publique-se
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