AREsp 1761086 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, a intempestividade é insanável e impõe o não conhecimento do agravo, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BENEDITO PIRES FILHO; Agravado: CLIFORT CLINICA DE FRATURAS E ORTOPEDIA TAUBATE; Agravado: HOSPITAL SANTA ISABEL DE CLINICAS; Agravado: SUL AMÉRICA AETNA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Agravado: WELLINGTON MANFIO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.086 SP (2020/0241498 7) / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conhecer do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Honorários Advocatícios Majoração, Não Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Honorários Advocatícios Majoração Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

BENEDITO PIRES FILHO

Agravante

CLIFORT CLINICA DE FRATURAS E ORTOPEDIA TAUBATE

Agravado

HOSPITAL SANTA ISABEL DE CLINICAS

Agravado

SUL AMÉRICA AETNA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravado

WELLINGTON MANFIO CORREA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.086 SP (2020/0241498 7) / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo nos próprios autos
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  3. 3 Efeito da não comprovação: intempestividade e não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, a intempestividade é insanável e impõe o não conhecimento do agravo, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conhecer do recurso por intempestividade.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso por intempestividade, ante a ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local, conforme art. 1.003, § 6º, CPC/2015.