AREsp 1709880 - ACORDAO

AREsp 1709880 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e, portanto, inadmissível.

Parties
Agravante: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A; Agravante: MB ENGENHARIA SPE 042 S/A; Agravado: JOSÉ AFONSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Presidência)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Agravante

MB ENGENHARIA SPE 042 S/A

Agravante

JOSÉ AFONSO DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, §6º, CPC/2015
  3. 3 Consequências da intempestividade (inadmissibilidade do recurso)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e, portanto, inadmissível.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do recurso (inadmissão por intempestividade)
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015