AREsp 1816675 - ACORDAO

AREsp 1816675 - ACORDAO

Recurso não conhecido/negado provimento por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem a comprovação, no ato da interposição, de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; os documentos apresentados não foram considerados idôneos para comprovar feriado ou suspensão de expediente.

Parties
AGRAVANTE: MICRONESIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA; AGRAVANTE: BRUNO BELOCH; AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Honorários Advocatícios, Jurisprudência Do STJ Sobre Comprovação De Feriado
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Honorários Advocatícios Jurisprudência Do STJ Sobre Comprovação De Feriado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MICRONESIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

AGRAVANTE

BRUNO BELOCH

AGRAVANTE

ITAU UNIBANCO S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à comprovação no ato
  3. 3 Consequência da intempestividade como vício insanável

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido/negado provimento por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem a comprovação, no ato da interposição, de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; os documentos apresentados não foram considerados idôneos para comprovar feriado ou suspensão de expediente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso por intempestividade