AREsp 1570941 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; não sendo admitida comprovação posterior, salvo a ressalva prevista na jurisprudência quanto à segunda-feira de Carnaval.

Parties
AGRAVANTE: WILSON MARTINS NETO; AGRAVANTE: CLEIDE REGINA DA SILVA MARTINS; AGRAVADO: TAO MADUREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Decisão Da Presidência Do STJ, Agravo Interno, Tempestividade
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Decisão Da Presidência Do STJ Agravo Interno Tempestividade

Case Brief

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Parties

WILSON MARTINS NETO

AGRAVANTE

CLEIDE REGINA DA SILVA MARTINS

AGRAVANTE

TAO MADUREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  3. 3 Possibilidade excepcional de comprovação posterior apenas para a segunda-feira de Carnaval, conforme REsp 1.813.684/SP e suas delimitações

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; não sendo admitida comprovação posterior, salvo a ressalva prevista na jurisprudência quanto à segunda-feira de Carnaval.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.