AREsp 1777366 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna o vício insanável.

Parties
Agravante: A&E LOCADORA LTDA.; Agravado: LEONARDO VIEIRA ALVES; Agravado: ANA CAROLINA VIEIRA ALVES; Interesseiro: WELLINGTON DA SILVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Honorários Advocatícios Não Conhecimento De Recurso

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Parties

A&E LOCADORA LTDA.

Agravante

LEONARDO VIEIRA ALVES

Agravado

ANA CAROLINA VIEIRA ALVES

Agravado

WELLINGTON DA SILVA MARQUES

Interesseiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e do agravo nos próprios autos
  3. 3 Consequências da intempestividade procesual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna o vício insanável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.