AREsp 1674751 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecível pela Corte.

Parties
Agravante: FABRICIO FELINI; Agravado: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A.; Interessado: EUCLIDES IVANI FELINI; Interessado: EDEGAR FELINI; Interessado: IRMÃOS FELINI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.674.751 MS (2020/0053348 4) / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão, Agravo Interno Apreciado E Negado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FABRICIO FELINI

Agravante

BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A.

Agravado

EUCLIDES IVANI FELINI

Interessado

EDEGAR FELINI

Interessado

IRMÃOS FELINI LTDA

Interessado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.674.751 MS (2020/0053348 4) / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão, Agravo Interno Apreciado E Negado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade por não comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à impossibilidade de comprovação posterior do feriado local
  3. 3 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial/agravo nos próprios autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecível pela Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Nego provimento ao agravo interno.