AREsp 1688795 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem a comprovação do feriado local no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DULCINEA LUIZ ALVES; Agravante: RAIMUNDO DA CONCEICAO BAHIA ALVES; Agravado: HESA 13 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade De Recurso, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade De Recurso Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

DULCINEA LUIZ ALVES

Agravante

RAIMUNDO DA CONCEICAO BAHIA ALVES

Agravante

HESA 13 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo nos próprios autos
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Consequências da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem a comprovação do feriado local no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.