AREsp 1574144 - ACORDAO

AREsp 1574144 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: ROGÉRIO DELFINO ALVES; AGRAVANTE: ROSEMEIRE APARECIDA MARTINS; AGRAVADO: MONICA TAMINATO; AGRAVADO: ROGERIO RODRIGUES FLORIANO PEREIRA; Interes.: SONIA POVEDA ABICAIR; Interes.: DELFINO & MARTINS CONSULTORIA IMOBILIÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO DELFINO ALVES

AGRAVANTE

ROSEMEIRE APARECIDA MARTINS

AGRAVANTE

MONICA TAMINATO

AGRAVADO

ROGERIO RODRIGUES FLORIANO PEREIRA

AGRAVADO

SONIA POVEDA ABICAIR

Interes.

DELFINO & MARTINS CONSULTORIA IMOBILIÁRIA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade recursal
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo e do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.