AREsp 1542772 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a intempestividade constitui vício insanável, impedindo a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e o agravo interno negado provimento.

Parties: Agravante: AGRISTAR DO BRASIL LTDA; Agravado: MONSOY LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma
Outcome: Negou-se provimento ao agravo interno; não se conheceu do recurso especial
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios

Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGRISTAR DO BRASIL LTDA

Agravante

MONSOY LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial e do agravo nos próprios autos
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015
3 Insanabilidade da intempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno; não se conheceu do recurso especial

Orders

Nego provimento ao agravo interno
Não conheço do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ