AREsp 1825667 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido/foi negado provimento por ser manifesto intempestivo: interposto após o prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Agravado: VICTOR ROBERTO DA VEIGA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

VICTOR ROBERTO DA VEIGA FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior do feriado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/foi negado provimento por ser manifesto intempestivo: interposto após o prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)
  • Nego provimento ao agravo interno