AREsp 1510130 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante interpos o recurso fora do prazo legal e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; tal vício de intempestividade é insanável, não sendo possível a regularização posterior, salvo exceções jurisprudenciais estritas (ex.: segunda-feira de Carnaval, conforme delimitações do REsp 1.813.684/SP).

Parties
Agravante: ANDREA BUENO DIAS LIMA SALIM; Agravado: HIRO BUENO; Representante/inventariante: MAGDA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Prova No Ato De Interposição, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Prova No Ato De Interposição Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDREA BUENO DIAS LIMA SALIM

Agravante

HIRO BUENO

Agravado

MAGDA BUENO

Representante/inventariante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo interno
  2. 2 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da tempestividade por motivo de feriado local

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante interpos o recurso fora do prazo legal e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; tal vício de intempestividade é insanável, não sendo possível a regularização posterior, salvo exceções jurisprudenciais estritas (ex.: segunda-feira de Carnaval, conforme delimitações do REsp 1.813.684/SP).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015