AREsp 1759343 - ACORDAO

AREsp 1759343 - ACORDAO

O recurso foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito expresso do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V; Agravante: ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD; Agravado: ERIVELTON GOMES VIANA; Interessado: MARCELO NASTROMAGARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V

Agravante

ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD

Agravante

ERIVELTON GOMES VIANA

Agravado

MARCELO NASTROMAGARIO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial e prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Efeitos da intempestividade e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito expresso do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar e intimar as partes