AREsp 1734182 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, motivo pelo qual a intempestividade do recurso torna-se insanável e impõe a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: SALMO DIOMAR DA SILVA; Agravante: HELIANA VILELA MENDONCA LOBO; Agravante: CASSIA VILELA MENDONCA SILVA; Agravante: TEREZINHA MENDONCA VILELA; Agravante: CARLOS ANTONIO VILELA; Agravado: EDILSON BASILIO DOS SANTOS; Agravado: JOSE PEREIRA DOS SANTOS FILHO; Interessado: MARIZETE DAS GRACAS FELIPE GONZAGA VILELA; Interessado: AILDO ALVES DA SILVA; Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma, Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Honorários Advocatícios, Decisão Da Presidência Do STJ
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Honorários Advocatícios Decisão Da Presidência Do STJ

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Parties

SALMO DIOMAR DA SILVA

Agravante

HELIANA VILELA MENDONCA LOBO

Agravante

CASSIA VILELA MENDONCA SILVA

Agravante

TEREZINHA MENDONCA VILELA

Agravante

CARLOS ANTONIO VILELA

Agravante

EDILSON BASILIO DOS SANTOS

Agravado

JOSE PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Agravado

MARIZETE DAS GRACAS FELIPE GONZAGA VILELA

Interessado

AILDO ALVES DA SILVA

Interessado

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno foi interposto tempestivamente diante da publicação da decisão agravada
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso
  3. 3 Consequências da intempestividade recursal e aplicação de majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, motivo pelo qual a intempestividade do recurso torna-se insanável e impõe a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade e ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  • Publicar e intimar as partes