AREsp 1744700 - ACORDAO

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O recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SABA ARMAZENS GERAIS LTDA; Agravada: MARIA TEREZINHA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SABA ARMAZENS GERAIS LTDA

Agravante

MARIA TEREZINHA DA SILVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.