AREsp 1589530 - ACORDAO

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A agravante interpôs o recurso fora do prazo legal e deixou de comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito expresso do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso o agravo interno foi negado provimento por intempestividade.

Parties
Agravante: AMICO SAÚDE LTDA; Agravado: V H G A (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Majoração De Honorários, Não Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Majoração De Honorários Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

AMICO SAÚDE LTDA

Agravante

V H G A (MENOR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser realizada após a interposição do recurso, para fins de afastar intempestividade

Ratio Decidendi

A agravante interpôs o recurso fora do prazo legal e deixou de comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito expresso do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso o agravo interno foi negado provimento por intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
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