AREsp 1672205 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, configurando intempestividade insanável.

Parties
Agravante: THALITA DAIANE DE MELO; Agravado: CLODOVIL HERNANDES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

THALITA DAIANE DE MELO

Agravante

CLODOVIL HERNANDES - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar feriado local após a interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso especial e o agravo nos próprios autos foram interpostos dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, configurando intempestividade insanável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015