AREsp 1650011 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que caracteriza intempestividade insanável, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravado: ANTONIETA CHINELLI SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Quarta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Comprovação De Suspensão De Expediente
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Comprovação De Suspensão De Expediente

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Parties

UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

ANTONIETA CHINELLI SOUTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo nos próprios autos
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Consequência da intempestividade (não conhecimento/negativa de provimento)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que caracteriza intempestividade insanável, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na intempestividade.
  • Nego provimento ao agravo interno.