AREsp 1694756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente intempestivo e insanável, impedindo sua regularização posterior.

Parties
AGRAVANTE: CLAUS BENÇÃO NERI SANTOS; AGRAVADO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.756 SP (2020/0096262 4) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unânime).
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUS BENÇÃO NERI SANTOS

AGRAVANTE

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.756 SP (2020/0096262 4) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da intempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente intempestivo e insanável, impedindo sua regularização posterior.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unânime).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.