AREsp 1801907 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por falta de comprovação, no ato de interposição, de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
AGRAVANTE: ANNETTA INDUSTRIA QUIMICA LTDA; AGRAVADO: IVONE SOELI & FERREIRA ARARAQUARA LTDA; RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.801.907 SP / Julgamento Da Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; não conhecer do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios Majoração, Suspensão De Prazos Por COVID 19
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Majoração Suspensão De Prazos Por COVID 19

Case Brief

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Parties

ANNETTA INDUSTRIA QUIMICA LTDA

AGRAVANTE

IVONE SOELI & FERREIRA ARARAQUARA LTDA

AGRAVADO

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RELATOR

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.801.907 SP / Julgamento Da Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Efeitos da não comprovação do feriado local segundo o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por falta de comprovação, no ato de interposição, de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; não conhecer do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade.
  • Negar provimento ao agravo interno.